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Entenda como funciona o processo de nulidade do registro de marca!

Entenda como funciona o processo de nulidade do registro de marca!
Escrito por SM8 Marcas

(Nulidade do registro de marca) – Se você está abrindo uma empresa e pensando em como registrar a marca do seu negócio, provavelmente já ouviu falar que, uma vez concedido o registro e expedido o certificado correspondente, em até 180 dias qualquer pessoa com legítimo interesse poderá questionar seu pedido.

Nesse período, qualquer parte interessada pode entrar com um processo administrativo de nulidade de registro de marca, questionando os seus direitos sobre aquele nome e /ou logotipo. Mas afinal, como isso funciona na prática? Preparamos um guia para você tirar suas dúvidas sobre o assunto. Acompanhe!

O que é processo administrativo de nulidade do registro de marca?

O processo administrativo de nulidade do registro da marca nada mais é do que um pedido de anulação da concessão do registro. Ele pode ser instaurado por qualquer pessoa ou empresa interessada naquela marca que tenha argumentos e provas suficientes para questionar a legitimidade da concessão.

Como funciona esse processo?

Após a expedição do certificado de registro da marca, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, inicia-se um prazo de 180 dias para eventuais processos administrativos de nulidade de registro. Ainda que o interessado peça o cancelamento do registro da marca no prazo, ele continua válido até a decisão final do presidente do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), autoridade máxima da autarquia.

É importante que você saiba que o INPI não tem prazo máximo para analisar os argumentos e se manifestar contra ou a favor da solicitação de nulidade mas, uma vez protocolado o pedido de nulidade, o titular da marca deve se manifestar em até 60 dias. Findo esse prazo, a ação será analisada normalmente, mesmo se a defesa não tiver sido apresentada. 

Qual a diferença entre nulidade administrativa e judicial?

O processo administrativo de nulidade ocorre quando a legitimidade da concessão do registro da marca é questionada no âmbito do INPI, seguindo o processo anteriormente descrito.

Além do processo de nulidade do registro da marca realizado em âmbito administrativo, a Lei da Propriedade Industrial também dá o direito à parte interessada de questionar a concessão do registro em âmbito judicial, o que é chamado de ação de nulidade. A ação de nulidade deverá ser ajuizada na Justiça Federal, instância competente para decidir sobre a procedência ou não do pedido.

Nesse caso, o processo pode ser instaurado em até 5 anos contados da data da concessão do registro. Vale lembrar que o processo administrativo de nulidade e a ação de nulidade correm de maneira totalmente independente. 

É ponto pacífico nos tribunais que a ação de nulidade tratará somente sobre a validade do registro. Dessa maneira, não é possível utilizar a mesma ação para pleitear outros direitos, ainda que correlatos, como uma eventual indenização decorrente do uso indevido da marca.

Aliás, caso seja concedida qualquer indenização à parte interessada por uso ilegal da marca por terceiros, o montante estipulado pelo juiz deverá ser pago pelo responsável pelo pedido de registro irregular, não cabendo ao INPI qualquer tipo de responsabilidade solidária.

Ainda assim, em caso de ação de nulidade, o INPI deve ser obrigatoriamente parte da ação, e será convidado a se manifestar sobre o assunto.

Gostou de entender um pouco mais sobre como funciona o processo administrativo de nulidade do registro de marca? Se você ainda tem dúvidas ou quer evitar eventuais problemas e garantir que a marca da sua empresa seja registrada com eficiência e segurança, entre em contato conosco. Será um prazer atendê-lo!

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SM8 Marcas

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