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Legislação de marcas: tire aqui suas dúvidas

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Escrito por SM8 Marcas

A legislação de marcas surgiu no país com o intuito de estimular a inovação e proteger as identidades das empresas. Dessa maneira, a normativa legal possibilitou que os empreendedores garantissem a efetiva proteção e o desenvolvimento de seus negócios. 

As principais normativas que versam a respeito do tema são a Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96), a Convenção da União de Paris e o Acordo Trips — Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.

O órgão responsável pela regulação da propriedade intelectual na indústria e a aplicação da lei em todo o país é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autarquia que controla e autoriza registros e concessões de marcas e patentes nacionais.

Neste post, separamos para você as principais dúvidas, os termos e os aspectos relevantes sobre a propriedade industrial e a legislação de marcas. Confira:

Procedimentos para o registro de marcas

O pedido de registro de uma marca segue uma sequência de fases pré-definida:

  1. Depósito: momento em que é feita a solicitação de registro da marca junto ao INPI, mediante o pagamento das taxas oficiais. 
  2. Pedido comunicado: após o despacho de recebimento, é aberto um prazo de 60 dias para que qualquer pessoa (ou empresa interessada) apresente uma oposição.
  3. Deferimento: se não existir oposição ou impedimento legal, o INPI defere o pedido. Nessa fase, é necessário realizar o pagamento da taxa de proteção da marca. A validade é de 10 anos, e o valor da chamada retribuição está descrito na tabela do órgão. Não havendo a quitação, o processo é arquivado definitivamente.
  4. Concessão do Registro: etapa final do procedimento, quando o certificado de concessão do registro de marca é emitido.

É importante destacar que o processo administrativo, muito embora pareça simples, pode contar com imprevistos comuns, como a ocorrência de uma oposição, exigências ou indeferimento, por exemplo.

O recomendado é que a empresa faça o procedimento de registro com a intermediação de uma assessoria especializada, que terá todos os argumentos técnicos e legais para resolver qualquer contratempo que possa prejudicar o andamento do processo.

Além disso, profissionais da área contam com uma assessoria jurídica que também é imprescindível em algumas situações que podem vir a ocorrer durante a fase de registro da sua marca. 

Mais adiante, você pode conferir alguns exemplos de temas relacionados à legislação de marcas e respectivos registros, que são questões que podem surgir durante o seu pedido.

“Expressões comuns” e o que a lei de propriedade industrial diz a respeito

A Lei da Propriedade Industrial é clara quando o assunto refere-se às chamadas “expressões comuns”. Todas aquelas palavras ou expressões de uso popular,  como o nome de um determinado objeto, recebem essa denominação. 

Segundo a legislação, tais locuções não podem ser de uso exclusivo, justamente em função da trivialidade e da posição que ocupam na vida comum das pessoas. Esses elementos, segundo a lei e magistrados que já julgaram casos envolvendo expressões de uso comuns, não são passíveis de registro. Ou seja: ninguém pode ser detentor do seu uso exclusivo.

Marcas de alto renome e a proteção especial da Lei da Propriedade Industrial

A legislação prevê uma proteção especial para todas as marcas que são entendidas como de alto renome. Vale ressaltar que a lei não estabelece nenhum parâmetro para definir o que são marcas de alto renome, o que pode causar dúvidas e confusões no momento de aplicar a norma. 

No Brasil, o alto renome de uma instituição pode ser determinado com base em seu prestígio e no reconhecimento generalizado do mercado. Quando o INPI reconhece uma marca e a denomina dessa forma, ela goza de uma segurança especial frente a possíveis situações que envolvam a tentativa de cópia ou utilização indevida por terceiros não autorizados.

Uma marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade, ou seja em todas as classes. 

O sistema atributivo do direito 

No Brasil, o sistema de registro de marca adotado denomina-se atributivo de direito, ou seja, sua propriedade e seu uso exclusivo só são adquiridos pelo registro. 

Como regra geral, àquele que primeiro depositar um pedido deve-se a prioridade ao registro. Todavia, essa regra comporta uma exceção denominada direito do usuário anterior.

A única exceção à regra corresponde ao usuário de boa fé que comprovar a utilização anterior, há pelo menos 6 meses, de marca idêntica ou semelhante para o mesmo fim, capaz de causar confusão ou associação indevida.

Tal comprovação de uso deve ser feita em fase de oposição. 

Legalidade e iniciativa nos atos administrativos do INPI 

Todos os procedimentos adotados pelo INPI são determinados pelo próprio Instituto. Muitas vezes, as companhias se deparam com cenários problemáticos e que precisam de uma intervenção externa.

O mesmo acontece com a própria autarquia durante a análise de determinados pedidos de registro de marca. Nos casos em que a instância administrativa do INPI alcança o seu nível máximo de análise, nenhum questionamento pode ser feito para o órgão.

Nessas circunstâncias, nada impede que a empresa recorra ao poder judiciário para se valer de seus direitos. O mesmo raciocínio é válido para o próprio Instituto, que tem liberdade para apelar ao judiciário nos casos em que necessitar de uma decisão de cunho judicial, principalmente quando envolve quadros excepcionais.

O poder judiciário conta com poucos tribunais específicos para tratar da legislação de propriedade intelectual. Essa situação acaba gerando muitas dificuldades quando o processo administrativo passa para uma fase judicial.

Por isso, é importante que a organização conte com o apoio de uma assessoria especializada em marcas e patentes, a fim de evitar ao máximo a necessidade de ingresso com uma demanda jurídica.

A proteção do nome do seu negócio é um aspecto importante que integra o rol de requisitos de uma boa gestão empresarial. Por isso, atente-se às normas referentes ao assunto, ao mercado e à exposição da sua marca perante a concorrência. 

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SM8 Marcas

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