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O que é reforma trabalhista e como ela impacta nas pequenas empresas?

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Escrito por SM8 Marcas

As mudanças nas leis trabalhistas são alvo de diversos debates, mas muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que é reforma trabalhista e quais os impactos dessa lei.

Tendo em vista que as relações de emprego são fundamentais para o funcionamento das pequenas empresas e que as novas regras começarão a valer a partir do dia 12 de novembro de 2017, é importante que o empreendedor entenda melhor esse assunto.

Para explicar melhor essas mudanças, preparamos este post. Continue a leitura e saiba mais!

O que é reforma trabalhista?

A reforma trabalhista — Lei 13.467/2017 — modificou vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de ter regulamentado alguns assuntos que até então não eram tratados pela legislação. A função principal da nova lei foi modernizar as relações de trabalho, permitindo uma flexibilização das negociações e garantindo uma segurança jurídica maior em relação aos acordos firmados.

Quais os impactos da reforma nas pequenas empresas?

A lei traz novas medidas que permitem uma negociação mais ampla entre empregadores e empregados. Quer saber quais foram as principais mudanças? Veja só:

Jornada de trabalho

A reforma trabalhista trouxe duas grandes alterações em relação à jornada de trabalho. A primeira é a possibilidade de aplicar o regime “12×36” — 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso — em qualquer relação trabalhista. Antes essa jornada só era aplicada aos casos previstos em lei ou em norma coletiva.

A outra mudança é a possibilidade de criação do banco de horas por acordo individual de trabalho, não sendo necessária a previsão em norma coletiva. Assim o empregado poderá compensar as horas trabalhadas além da jornada com folga, reduzindo os gastos da empresa.

Trabalho intermitente e home office

Uma inovação trazida pela reforma foi a regulamentação do trabalho intermitente, ou seja, a contratação de um empregado que prestará serviço com interrupções, podendo ser em dias alternados ou por apenas algumas horas semanais. Nesses casos, a remuneração deverá ser baseada no salário mínimo ou na remuneração de outro empregado que exerça a mesma função na empresa.

Ainda, é possível a contratação de empregado para home office ou teletrabalho, caso em que o empregado poderá trabalhar em casa — diminuindo a necessidade estrutural do empreendimento.

Parcelamento das férias

Com a reforma é possível parcelar as férias em até 3 períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias e o empregado concorde. Pela norma anterior, era possível apenas dividir as férias em duas vezes, devendo um período ter pelo menos 10 dias.

Também foi vedado o início de férias no período de 2 dias que antecedam feriado ou dia de descanso semanal remunerado. Com essas mudanças, a empresa possui maiores possibilidades para negociar os períodos de concessão de férias.

Acordo de demissão

Foi regulamentado o acordo de demissão. Agora é possível que empregado e empregador entrem em acordo para encerramento do contrato de trabalho. Nesse caso o trabalhador terá direito a receber metade do valor do aviso prévio, se indenizado, metade da multa do FGTS (20%) e poderá movimentar até 80% dos valores depositados no fundo. Por outro lado, ele não poderá sacar o seguro desemprego.

Dessa forma, entrando em consenso com o empregado, a empresa poderá reduzir os custos com a demissão dos funcionários. Ressalte-se que o acordo para demissão realizado de forma diversa, com a devolução da multa pelo empregado e solicitação do seguro desemprego, continuará sendo considerado uma fraude trabalhista.

Normas Coletivas

Os acordos e as convenções coletivas de trabalho poderão se sobrepor à previsão da CLT em algumas questões, como jornada de trabalho, regime de sobreaviso, intervalo intrajornada, entre outros. As normas previstas na Constituição não poderão ser negociadas por meio desses instrumentos, como o direito às férias, 13º salário e salário mínimo.

Com essa mudança, as empresas terão mais segurança em relação à aplicabilidade das normas coletivas, tendo em vista que é comum ocorrer discussão judicial a respeito da validade de cláusulas que sejam prejudiciais ao trabalhador, causando prejuízos ao negócio.

Então, conseguiu entender o que é reforma trabalhista? Ficou com alguma dúvida sobre as mudanças ocorridas? Compartilhe conosco nos comentários!

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SM8 Marcas

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